PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Tacaimbó é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social, integrante da estrutura descentralizada e participativa da política pública de assistência social, responsável por normatizar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações socioassistenciais no âmbito municipal. Instituído em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e orientado pelos princípios do Sistema Único de Assistência Social, o Conselho possui composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando a participação democrática na gestão das políticas sociais e o fortalecimento do controle social. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social, aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, além de analisar e aprovar a prestação de contas. Também cabe ao colegiado normatizar, regular e fiscalizar a rede socioassistencial, incluindo entidades e organizações de assistência social atuantes no município. O Conselho desempenha papel essencial na garantia dos direitos socioassistenciais, na promoção da transparência e no fortalecimento da gestão participativa, contribuindo para a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção social, à redução das desigualdades e ao atendimento das populações em situação de vulnerabilidade.