Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021
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Última atualização realizada em: 14/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
Decreto 20/2023	03/08/2023	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021	REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E INSTITUI O PRO-GRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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