PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Principais Atribuições e Competências

1. Gestão Tributária e Arrecadação

• Administrar a cobrança de impostos, taxas e contribuições (IPTU, ISS, ITBI, taxas de licenciamento, etc.).
• Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por pessoas físicas e jurídicas.
• Implementar políticas de incentivos fiscais e parcelamento de débitos.

2. Orçamento e Planejamento Financeiro

• Elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Controlar a execução orçamentária e financeira do governo.
• Realizar projeções de receitas e despesas para evitar desequilíbrios fiscais.

3. Contabilidade Pública e Prestação de Contas

• Registrar e consolidar as movimentações financeiras do governo.
• Garantir a transparência por meio de portais de acesso à informação e relatórios periódicos.
• Prestar contas aos órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, CGU).

4. Gestão da Dívida Pública e Crédito

• Administrar o endividamento público, incluindo empréstimos e financiamentos.
• Negociar condições com bancos e instituições financeiras.
• Monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

5. Licitações e Contratos (Apoio Financeiro)

• Participar da análise econômico-financeira de licitações e contratos.
• Verificar a disponibilidade orçamentária para novas despesas.
• Fiscalizar a aplicação dos recursos em obras e serviços públicos.

6. Tesouraria e Fluxo de Caixa

• Gerenciar o caixa do governo, incluindo pagamentos a fornecedores e servidores.
• Otimizar a liquidez e aplicar recursos excedentes em aplicações permitidas por lei.
• Controlar os repasses de verbas federais e estaduais.

7. Fiscalização e Combate à Sonegação

• Combater evasão fiscal e irregularidades tributárias.
• Realizar auditorias e fiscalizações em empresas e contribuintes.
• Atuar em parceria com a Procuradoria Fiscal e órgãos de controle.

8. Modernização e Tecnologia na Gestão Financeira

• Implantar sistemas eletrônicos de arrecadação (nota fiscal eletrônica, pagamento online).
• Automatizar processos contábeis e fiscais para maior eficiência.
• Integrar bancos de dados com outras secretarias (Administração, Planejamento).

9. Relacionamento com o Setor Produtivo

• Promover políticas de desenvolvimento econômico com impacto fiscal positivo.
• Apoiar pequenas e médias empresas com orientação tributária.

A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela gestão da política econômica e fiscal do município, abrangendo a arrecadação, fiscalização, controle e aplicação dos recursos públicos. Compete-lhe planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração tributária, financeira, orçamentária e contábil, assegurando a efetividade na arrecadação de tributos municipais e na fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. Cabe à Secretaria elaborar e acompanhar a execução do orçamento municipal, promover a prestação de contas dos recursos públicos, gerir a dívida ativa, realizar estudos e análises econômicas que subsidiem a tomada de decisões, além de desenvolver políticas de equilíbrio fiscal e de incremento da receita. Também é atribuição da Secretaria orientar os contribuintes quanto à legislação tributária, propor a modernização dos sistemas de arrecadação e controle financeiro, acompanhar a execução dos convênios que envolvam recursos financeiros, e assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com a legislação vigente.