PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Principais Atribuições e Competências

1. Gestão da Proteção Social Básica

• Coordenar Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para atendimento familiar e comunitário.
• Oferecer serviços socioassistenciais (cursos, oficinas, acompanhamento psicossocial).
• Desenvolver programas de inclusão produtiva e geração de renda.

2. Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade)

• Gerenciar Centros de Referência Especializados (CREAS) para vítimas de violência, abuso ou exploração.
• Atender famílias em situação de risco (desabrigados, dependentes químicos, pessoas em situação de rua).
• Fiscalizar abrigos e casas de acolhimento para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

3. Benefícios Sociais e Transferência de Renda

• Operacionalizar programas como Bolsa Família (em âmbito municipal) e auxílios locais.
• Cadastrar famílias no CadÚnico para acesso a benefícios federais, estaduais e municipais.
• Gerir benefícios eventuais (cestas básicas, auxílio funeral, ajuda em emergências).

4. Enfrentamento às Violações de Direitos

• Combater trabalho infantil, violência doméstica e exploração sexual.
• Atuar em parceria com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Delegacias Especializadas.
• Promover campanhas de conscientização sobre direitos humanos.

5. Inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD)

• Garantir acesso a benefícios, terapias e adaptações necessárias.
• Promover programas de capacitação profissional para PCD.

6. Assistência a População em Situação de Rua

• Oferecer abrigos, alimentação e reinserção social.
• Articular ações com saúde mental e serviços de empregabilidade.

7. Acolhimento Institucional e Familiar

• Gerenciar abrigos para idosos, crianças e adolescentes em medida protetiva.
• Fomentar programas de família acolhedora e adoção.

8. Articulação Intersetorial

• Trabalhar em conjunto com Saúde, Educação e Segurança Pública para atendimento integral.
• Participar de redes de enfrentamento à violência e promoção social.

9. Capacitação de Agentes e Conselhos

• Treinar equipes do SUAS e conselheiros tutelares.
• Fortalecer Conselhos Municipais de Assistência Social.

10. Gestão de Recursos e Convênios

• Captar verbas federais e estaduais para programas assistenciais.
• Prestar contas e garantir transparência na aplicação dos recursos.

A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela formulação, coordenação, execução e monitoramento da política de assistência social no âmbito do município, assegurando a proteção social, a promoção da cidadania e a garantia de direitos para a população em situação de vulnerabilidade. Compete-lhe planejar e implementar programas, projetos e serviços de proteção básica e especial, organizar a rede socioassistencial, gerir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal e promover ações de inclusão social e econômica. Cabe à Secretaria a coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), a gestão de benefícios eventuais, a articulação de políticas públicas intersetoriais e a realização de parcerias com organizações da sociedade civil. Também é atribuição da Secretaria desenvolver ações de combate à pobreza, atendimento a famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, promover a defesa dos direitos humanos e fortalecer a participação popular por meio dos conselhos de políticas públicas, garantindo o atendimento humanizado e o respeito à dignidade de todos os cidadãos.