Dispõe sobre a Transparência dos Atos Públicos no âmbito da Administração Municipal e o acesso à informação previsto no XXXIII do caput do art. 5°, do inciso II, do §3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 126 da Constituição Federal e na Lei Federal 12527/2021, de 18 novembro de 2011 e dá outras providências.
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