Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 14/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
17/2018	17/07/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011). NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar

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