LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
721/2019
|
01/08/2019 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Regulamenta, no âmbito do município de Tacaimbo, os capítulo III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal. | Visualizar |
